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Santinho e Ingleses
Justiça impõe restrições
Por Redação Waves em 01/09/17
Justiça proíbe Prefeitura de Florianópolis (SC) de conceder novos alvarás em áreas de preservação permanente nas praias do Santinho e Ingleses, norte da Ilha.
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Região da praia do Santinho conta com áreas de preservação permanente. Foto: Fernando Winck / DC.

 

A Prefeitura de Florianópolis (SC) está proibida de conceder novos alvarás ou licenças de construção que aumentem os espaços já construídos nas áreas de preservação permanente nas praias do Santinho e Ingleses, no Norte da Ilha.

 

A restrição foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que representa a segunda instância da Justiça Federal, em acórdão publicado no último dia 23.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, que alegava omissão por parte do município sob o argumento de que a região tem sido ocupada irregularmente com residências, o que já foi constatado por órgãos ambientais. Antes desta decisão, a liberação de alvarás para as duas praias já tinha restrição judicial.

Mas, até então, a 6ª Vara Federal de Florianópolis proibia apenas construções nas áreas consideradas de preservação permanente incluídas em um laudo pericial, o que representava somente o entorno da Lagoa do Jacaré e a área de restinga fixadora de dunas.

O MPF recorreu e pediu a que a medida de restrição valesse para toda área da restinga arbustiva e arbórea ainda existente, o que foi acatado pela Justiça.

"A ampliação de proteção para abarcar também a área de restinga, nos moldes da Resolução do CONAMA 303/2002, estanca a sangria ao meio ambiente, protegendo-o, ao menos na parte em que ainda é possível, para as gerações futuras, evitando-se novos passivos ambientais", escreveu o juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, relator do caso.

Fonte Diário Catarinense

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